AREsp 2912225 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (em especial o referente à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação da Súmula 182 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: LAVAGNOLI ATACADO E VAREJO S.A.; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LAVAGNOLI ATACADO E VAREJO S.A.

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (em especial o referente à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação da Súmula 182 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática da Presidência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial