AREsp 2650977 - ACORDAO

Por deficiência de fundamentação (ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado), aplica-se a Súmula n. 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao mesmo.

Parties: Parte Agravada: Jaciara Alves Lopes
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (reexame)
Outcome: Agravo Interno provido; Agravo em recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Fundamentação Recursal, Súmula N. 284/stf

Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Fundamentação Recursal Súmula N. 284/stf

Case Brief

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Parties

Jaciara Alves Lopes

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (reexame)

Legal Issues

1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação recursal
3 Reconsideração da decisão da Presidência e novo exame do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno provido; Agravo em recurso especial conhecido e não provido.

Orders

Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ.
Em novo exame, conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.