AREsp 2955808 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática (relativo à aplicação da Súmula 7/STJ), configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e das disposições regimentais do STJ.
- Parties
- Agravante: GIAN FRANCISCO FELIX; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Decisão Monocrática
Case Brief
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Parties
GIAN FRANCISCO FELIX
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática (relativo à aplicação da Súmula 7/STJ), configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e das disposições regimentais do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
- Publique-se.
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