EAREsp 2490210 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram providos porque a Corte Especial entendeu que, no agravo interno, a ausência de impugnação específica a capítulos autônomos da decisão monocrática importa apenas em preclusão da matéria não impugnada, não justificando o não conhecimento do agravo; o art. 1.021, § 1º, do CPC incide apenas quando a decisão tiver fundamento único ou capítulos dependentes, ou quando houver impugnação parcial de capítulo com fundamentos sobrepostos; assim determinou-se o retorno dos autos à Quarta Turma para exame do capítulo impugnado.

Parties
Embargantes: Joana Trindade Bertoldi e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (acórdão)
Outcome
Embargos de divergência providos; autos retornam à Quarta Turma para julgamento do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Preclusão, Capítulos Autônomos E Dependentes, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Preclusão Capítulos Autônomos E Dependentes Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj

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Parties

Joana Trindade Bertoldi e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC ao agravo interno quando há ausência de impugnação específica de fundamentos
  2. 2 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes/únicos e efeitos processuais da ausência de impugnação (preclusão vs. não conhecimento)
  3. 3 Compatibilidade da Súmula 182/STJ com o agravo interno e limites de sua aplicação

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram providos porque a Corte Especial entendeu que, no agravo interno, a ausência de impugnação específica a capítulos autônomos da decisão monocrática importa apenas em preclusão da matéria não impugnada, não justificando o não conhecimento do agravo; o art. 1.021, § 1º, do CPC incide apenas quando a decisão tiver fundamento único ou capítulos dependentes, ou quando houver impugnação parcial de capítulo com fundamentos sobrepostos; assim determinou-se o retorno dos autos à Quarta Turma para exame do capítulo impugnado.

Court Disposition

Embargos de divergência providos; autos retornam à Quarta Turma para julgamento do agravo interno

Orders

  • Dar provimento aos embargos de divergência
  • Determinar o retorno dos autos à Quarta Turma para julgamento do agravo interno