AREsp 2913166 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia e, por analogia, atrai a aplicação da Súmula 284/STF; assim, reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (reconsideração Da Decisão Da Presidência; Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Inadmissibilidade Por Falta De Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Fundamentação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Inadmissibilidade Por Falta De Indicação De Dispositivo Legal Súmula 284/stf Prequestionamento Fundamentação Recursal

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (reconsideração Da Decisão Da Presidência; Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de compreensão da controvérsia e consequente impedimento de abertura da instância especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia e, por analogia, atrai a aplicação da Súmula 284/STF; assim, reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência (fls. 465/466)
  • Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial