EAREsp 2483323 - ACORDAO

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Por expressa previsão do art. 1.030, § 2º, do CPC, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento nas hipóteses do art. 1.030, I, cabe apenas agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário nos casos em exame é manifestamente incabível e configura erro grosseiro, impeditivo da aplicação do princípio da fungibilidade, motivo pelo qual o agravo interno é desprovido e imposta multa à parte agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento, Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento; multa aplicada à parte agravante.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade, Repercussão Geral, Negado Seguimento, Multa Processual
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Repercussão Geral Negado Seguimento Multa Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade em caso de interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Interpretação do art. 1.030, § 2º, do CPC quanto ao recurso cabível

Ratio Decidendi

Por expressa previsão do art. 1.030, § 2º, do CPC, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento nas hipóteses do art. 1.030, I, cabe apenas agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário nos casos em exame é manifestamente incabível e configura erro grosseiro, impeditivo da aplicação do princípio da fungibilidade, motivo pelo qual o agravo interno é desprovido e imposta multa à parte agravante.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; multa aplicada à parte agravante.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Condena a parte agravante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.