EREsp 2095397 - ACORDAO

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Os arestos confrontados não apresentam similitude fático-jurídica suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial, pois tratam de institutos e regimes processuais distintos (cumprimento de sentença sob o CPC/1973 versus execução fiscal sob a Lei n. 6.830/1980) e o acórdão paradigma não conheceu do recurso em ponto relevante por falta de interesse; assim, inviabiliza-se o conhecimento dos embargos de divergência e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: Irmandade do Santíssimo Sacramento da Candelária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Prescrição Intercorrente, Similitude Fático Jurídica, Cumprimento De Sentença, Execução Fiscal
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Prescrição Intercorrente Similitude Fático Jurídica Cumprimento De Sentença Execução Fiscal

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Parties

Irmandade do Santíssimo Sacramento da Candelária

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se os arestos confrontados têm a mesma base empírica e soluções jurídicas diversas
  2. 2 Se a prescrição intercorrente depende de intimação pessoal do exequente
  3. 3 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência quanto à similitude fático-jurídica

Ratio Decidendi

Os arestos confrontados não apresentam similitude fático-jurídica suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial, pois tratam de institutos e regimes processuais distintos (cumprimento de sentença sob o CPC/1973 versus execução fiscal sob a Lei n. 6.830/1980) e o acórdão paradigma não conheceu do recurso em ponto relevante por falta de interesse; assim, inviabiliza-se o conhecimento dos embargos de divergência e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir a parte agravante sobre possibilidade de aplicação de multas por litigância de má-fé ou por interposição de recursos protelatórios