EREsp 2108642 - ACORDAO

EREsp 2108642 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pontual, o fundamento da decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência com base na Súmula 315/STJ; em face da ausência dessa impugnação, aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, tornando o recurso manifestamente inadmissível, o que autoriza a fixação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SANDRA MARIA SARMENTO; Agravada: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Seção (não Conhecido Do Agravo Interno)
Outcome
Não conheceu do agravo interno; aplicou multa por manifesto caráter inadmissível.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aplicação De Multa, Impedimento Por Ausência De Impugnação Específica
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SANDRA MARIA SARMENTO

Agravante

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Seção (não Conhecido Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ quando o acórdão embargado não adentrou no mérito por óbice de Súmula 7/STJ
  3. 3 Exigência do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 para admissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pontual, o fundamento da decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência com base na Súmula 315/STJ; em face da ausência dessa impugnação, aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, tornando o recurso manifestamente inadmissível, o que autoriza a fixação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheceu do agravo interno; aplicou multa por manifesto caráter inadmissível.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Fixar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa de origem, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.