AREsp 2822302 - DECISAO

AREsp 2822302 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação previsto no Regimento Interno, verificou-se que os embargos de declaração apontaram omissão e contradição relevantes não enfrentadas pelo Tribunal a quo (art. 1.022, II, CPC/2015), relativas à possibilidade de multa abaixo do mínimo legal e à incoerência entre devolver instrumento proibido e reduzir a multa por sua apreensão; por isso anulou-se o acórdão dos embargos e determinou-se o rejulgamento para que a Corte de origem se manifeste sobre as questões suscitadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (juízo De Retratação) Conhecimento Do Agravo Interno E Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; provimento do recurso especial; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinação de rejulgamento pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Juízo De Retratação, Multa Ambiental, Anulação De Acórdão Por Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Ambiental Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Juízo De Retratação Multa Ambiental Anulação De Acórdão Por Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (juízo De Retratação) Conhecimento Do Agravo Interno E Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão e contradição no acórdão de embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de fixação de multa ambiental abaixo do mínimo legal
  3. 3 Conflito entre apreensão e devolução de instrumento de pesca proibido

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no Regimento Interno, verificou-se que os embargos de declaração apontaram omissão e contradição relevantes não enfrentadas pelo Tribunal a quo (art. 1.022, II, CPC/2015), relativas à possibilidade de multa abaixo do mínimo legal e à incoerência entre devolver instrumento proibido e reduzir a multa por sua apreensão; por isso anulou-se o acórdão dos embargos e determinou-se o rejulgamento para que a Corte de origem se manifeste sobre as questões suscitadas.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; provimento do recurso especial; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinação de rejulgamento pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 597-598.
  • Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial.