AREsp 2903761 - DECISAO

AREsp 2903761 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo por irregularidade superada na intimação; contudo, aplicando a jurisprudência do STJ e a literalidade do art. 1.021 do CPC e Súmula 568/STJ, manteve-se a conclusão de que o agravo interno contra decisão colegiada é manifestamente incabível, justificando a manutenção da multa, e o pedido de remoção do inventariante não pode prosperar por envolver reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: WAGNER ARACIMIR MARQUES RIBEIRO; Agravado: RODRIGO CESAR CORREA MORGADO; Espólio: ESPÓLIO DE MARIA APARECIDA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (reconhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Reconsidera decisão da Presidência do STJ; conhece do agravo; conhece parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nega-lhe provimento; mantida a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Incidente De Remoção De Inventariante, Multa Processual, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Sucessões Agravo Interno Recurso Especial Incidente De Remoção De Inventariante Multa Processual Súmula 568/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WAGNER ARACIMIR MARQUES RIBEIRO

Agravante

RODRIGO CESAR CORREA MORGADO

Agravado

ESPÓLIO DE MARIA APARECIDA MARQUES

Espólio

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (reconhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo por irregularidade superada na intimação; contudo, aplicando a jurisprudência do STJ e a literalidade do art. 1.021 do CPC e Súmula 568/STJ, manteve-se a conclusão de que o agravo interno contra decisão colegiada é manifestamente incabível, justificando a manutenção da multa, e o pedido de remoção do inventariante não pode prosperar por envolver reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Reconsidera decisão da Presidência do STJ; conhece do agravo; conhece parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nega-lhe provimento; mantida a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 90-91 (e-STJ) da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo interposto por Wagner Aracimir Marques Ribeiro