Rcl 48465 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: JOSE ROGERIO DIAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (não Conhecido)
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Reclamação, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj

Processual Civil Administrativo Servidor Público Agravo Interno Reclamação Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2

Parties

JOSE ROGERIO DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Cabimento de reclamação contra decisão de Turma Recursal
3 Legalidade do indeferimento do pedido de promoção de policial militar da reserva

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.