REsp 1928723 - ACORDAO

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A agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamento referente à Súmula 7/STJ); por conseguinte, aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficientes alegações genéricas; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA; Agravante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Fundeb, Repasse De Recursos, Retificação De Informações, Insurgência Genérica, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Fundeb Repasse De Recursos +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

Agravante

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por insurgência genérica
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

A agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamento referente à Súmula 7/STJ); por conseguinte, aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficientes alegações genéricas; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.