AREsp 2633059 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não enfrentou as teses de afronta aos dispositivos federais apontados e não houve embargos de declaração na origem (ausência de prequestionamento), as razões recursais não desenvolveram tese suficiente para delimitar a controvérsia, a apreciação das alegações demandaria reexame de prova (vedado pelo STJ) e o acórdão recorrido fundamentou-se em interpretação de normas estaduais, o que impede revisão na via do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Servidor Público Estadual, Progressão Funcional, Prequestionamento, Súmulas STF E STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Direito Estadual
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Servidor Público Estadual Progressão Funcional Prequestionamento Súmulas STF E STJ +2 more

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre afronta a dispositivos federais (arts. 373 I, 489 II e §1º inc. IV e VI, 1.038 §3º do CPC)
  2. 2 Deficiência de desenvolvimento da tese recursal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não enfrentou as teses de afronta aos dispositivos federais apontados e não houve embargos de declaração na origem (ausência de prequestionamento), as razões recursais não desenvolveram tese suficiente para delimitar a controvérsia, a apreciação das alegações demandaria reexame de prova (vedado pelo STJ) e o acórdão recorrido fundamentou-se em interpretação de normas estaduais, o que impede revisão na via do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada nos seus termos