AREsp 2506862 - ACORDAO

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O agravo interno interposto contra acórdão (decisão colegiada) é manifestamente inadmissível nos termos do art. 259 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC/2015; sendo o presente o segundo agravo interno manejado contra acórdão, impõe‑se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 de 1% sobre o valor atualizado da causa, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: VERA LÚCIA BACCAN CORRÊA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa Processual, Decisão Colegiada
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Processual Decisão Colegiada

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Parties

VERA LÚCIA BACCAN CORRÊA E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Caracterização de recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra acórdão (decisão colegiada) é manifestamente inadmissível nos termos do art. 259 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC/2015; sendo o presente o segundo agravo interno manejado contra acórdão, impõe‑se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 de 1% sobre o valor atualizado da causa, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de 1% sobre o valor atualizado da causa.
  • Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, ressalvadas a Fazenda Pública e o beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015.