AREsp 2874967 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, de modo que não se demonstrou ofensa processual capaz de alterar a decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: CONSTRUBIG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização, Desapropriação Indireta, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Desapropriação Indireta Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CONSTRUBIG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de impugnação específica (princípio da dialeticidade) para admissão de agravo em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e requisitos formais de impugnação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, de modo que não se demonstrou ofensa processual capaz de alterar a decisão de inadmissão.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.