AREsp 2505993 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC; a mera reprodução das razões do recurso especial é insuficiente; e, por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e diante dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório e contratual, manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: AGRO PECUÁRIA SANTANA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Do Agravo Interno Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Adjudicação Compulsória, Compromisso De Compra E Venda, Súmulas Do STJ, Impugnação Específica, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Adjudicação Compulsória Compromisso De Compra E Venda Súmulas Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

AGRO PECUÁRIA SANTANA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Do Agravo Interno Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices ao recurso por demandar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC; a mera reprodução das razões do recurso especial é insuficiente; e, por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e diante dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório e contratual, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida