AREsp 2928499 - ACORDAO

AREsp 2928499 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno em razão de impugnação genérica e ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e, por analogia, a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Fundamentação Recursal, Indicação De Dispositivos Legais, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Fundamentação Recursal Indicação De Dispositivos Legais Súmula 284/stf Súmula 182/stj Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo interno impugna de forma específica e suficiente o fundamento de deficiência na fundamentação recursal (ausência de indicação clara dos dispositivos legais tidos por violados), apto a afastar a incidência da Súmula 284 do STF.

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão de impugnação genérica e ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e, por analogia, a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.