REsp 2165133 - ACORDAO

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O acórdão negou provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração são de cognição restrita (art. 1.022 CPC) e não servem para rediscussão de mérito ou para suprir a inadmissibilidade anterior do agravo de instrumento; a decisão monocrática limitou-se a analisar a suposta negativa de prestação jurisdicional, matéria que pode ser apreciada no âmbito do STJ sem configurar usurpação de competência da instância ordinária (art. 105, III, a, CF).

Parties
Agravante: JERLEY ALVES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Usurpação De Competência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadmissibilidade De Agravo De Instrumento
Processual Civil Execução Fiscal Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Usurpação De Competência Negativa De Prestação Jurisdicional Inadmissibilidade De Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

JERLEY ALVES MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e alcance dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada usurpação de competência pelo STJ
  3. 3 Possibilidade de atuação do STJ quanto à negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração são de cognição restrita (art. 1.022 CPC) e não servem para rediscussão de mérito ou para suprir a inadmissibilidade anterior do agravo de instrumento; a decisão monocrática limitou-se a analisar a suposta negativa de prestação jurisdicional, matéria que pode ser apreciada no âmbito do STJ sem configurar usurpação de competência da instância ordinária (art. 105, III, a, CF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Negar provimento ao agravo interno.