AREsp 2962428 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não atacaram especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ em razão de ausência de impugnação específica), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; além disso, não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC, por ausência de caráter protelatório e inexistência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ADEMIR MARTINS DE OLIVEIRA; Agravante: COMERCIAL DE CARNES LUCADE LTDA; Agravante: DANIEL MARTINS DE OLIVEIRA; Agravante: ENTREPOSTO DE CARNES CAMPINAS LTDA; Agravante: JENIFER BACCARO MATOS; Agravante: LUCAS BACCARO MATOS; Agravante: LUIZ CARLOS MATOS; Agravante: NANCY MARTINS DE OLIVEIRA; Agravante: NESTOR RUAS SARAIVA DE FREITAS; Agravante: ROSANA BACCARO; Agravante: SALESMAR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA; Agravante: COMERCIAL DE CARNES NAVEGANTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc) Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ADEMIR MARTINS DE OLIVEIRA

Agravante

COMERCIAL DE CARNES LUCADE LTDA

Agravante

DANIEL MARTINS DE OLIVEIRA

Agravante

ENTREPOSTO DE CARNES CAMPINAS LTDA

Agravante

JENIFER BACCARO MATOS

Agravante

LUCAS BACCARO MATOS

Agravante

LUIZ CARLOS MATOS

Agravante

NANCY MARTINS DE OLIVEIRA

Agravante

NESTOR RUAS SARAIVA DE FREITAS

Agravante

ROSANA BACCARO

Agravante

SALESMAR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Agravante

COMERCIAL DE CARNES NAVEGANTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não atacaram especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ em razão de ausência de impugnação específica), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; além disso, não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC, por ausência de caráter protelatório e inexistência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Rejeitar o pedido da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.