AREsp 2832215 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque foi protocolizado em 13/03/2025 após o termo final do prazo, que se iniciou em 18/02/2025 e findou em 12/03/2025, configurando intempestividade; a alegação de suspensão de prazos nos dias 3, 4 e 5 de março de 2025 em razão do Carnaval não procede, pois, segundo a Portaria STJ/GP n. 790/2024, apenas a segunda e a terça-feira de Carnaval determinam suspensão dos prazos, de modo que inviabiliza-se o conhecimento do recurso nos termos dos arts. 219, 994, VIII, e 1.003, §5º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno Por Intempestividade
Outcome
Não conhecer do agravo interno por intempestividade
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Contagem De Prazos Processuais, Suspensão De Prazos Por Carnaval, Portaria Stj/gp N. 790/2024
Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Trânsito Em Julgado Contagem De Prazos Processuais Suspensão De Prazos Por Carnaval Portaria Stj/gp N. 790/2024

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade de recursos
  3. 3 Contagem de prazo e suspensão de prazos processuais em razão do Carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque foi protocolizado em 13/03/2025 após o termo final do prazo, que se iniciou em 18/02/2025 e findou em 12/03/2025, configurando intempestividade; a alegação de suspensão de prazos nos dias 3, 4 e 5 de março de 2025 em razão do Carnaval não procede, pois, segundo a Portaria STJ/GP n. 790/2024, apenas a segunda e a terça-feira de Carnaval determinam suspensão dos prazos, de modo que inviabiliza-se o conhecimento do recurso nos termos dos arts. 219, 994, VIII, e 1.003, §5º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno por intempestividade

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Fica a parte agravante cientificada de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.