AREsp 2840152 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravos Internos No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial autoriza o não conhecimento do agravo interno
2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ diante da falta de impugnação específica
3. 3 Se o Tema 929/STJ afetaria o presente processo e justificaria o sobrestamento

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, a agravante não atendeu ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 253, par. ú., I, do RISTJ), de modo que a decisão agravada foi mantida: nega-se provimento ao primeiro agravo interno e não se conhece do segundo; além disso, o Tema 929/STJ não foi considerado aplicável ao caso concreto após a distinção feita pela Relatoria.

Court Disposition

Primeiro agravo interno: negado provimento. Segundo agravo interno: não conhecido.

Orders

• Negar provimento ao primeiro agravo interno interposto por UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., na petição 00215526/2025 (fls. 966-978).
• Não conhecer do segundo agravo interno interposto por UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., na petição 00597177/2025 (fls. 1016-1022).