AREsp 2915750 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que a agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não rebateu a incidência da Súmula 7/STJ; por isso, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, impondo a inviabilidade de conhecimento do agravo em recurso especial e determinando negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA REGINA DO NASCIMENTO MORETTI; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

MARIA REGINA DO NASCIMENTO MORETTI

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Impugnação da incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que a agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não rebateu a incidência da Súmula 7/STJ; por isso, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, impondo a inviabilidade de conhecimento do agravo em recurso especial e determinando negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula n. 182/STJ