AREsp 2762084 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 211/STJ, configurando ineptidão do agravo nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BRDU CAMPO GRANDE 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravada/autora: DANIELA PAES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Restituição De Valores Pagos, Danos Morais, Népcia, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Inadmissibilidade
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Restituição De Valores Pagos Danos Morais Népcia Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BRDU CAMPO GRANDE 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

DANIELA PAES DE SOUZA

Agravada/autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ação de restituição de valores pagos cumulada com indenização por danos morais
  2. 2 Ineptitude do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ (inovação recursal - art. 32-A, §1º da Lei nº 6.766/79)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 211/STJ, configurando ineptidão do agravo nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.