AREsp 2924008 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, não ultrapassando o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA; Agravada: Braskem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Perda Do Objeto
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA

Agravante

Braskem

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ à hipótese de impugnação genérica
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, não ultrapassando o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Prejudicadas as questões acerca do sobrestamento do feito e da concessão da tutela de urgência.