AREsp 2885862 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisório combatido, descumprindo o ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, e incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Município de Nova Iguaçu; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
Município de Nova Iguaçu
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos do decisório conforme art. 1.021, § 1º, CPC
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 3 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisório combatido, descumprindo o ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, e incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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