AREsp 2974239 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido/foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 735/STF), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, exigindo-se a impugnação de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Da Quarta Turma Em Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025; Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Admitiu O Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Da Quarta Turma Em Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025; Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Admitiu O Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 735/STF), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, exigindo-se a impugnação de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.