AREsp 2889042 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial pretendia reexaminar decisão que deferiu liminar, hipótese em que incide, via de regra, a Súmula nº 735 do STF, e a alteração do acórdão do tribunal estadual exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o agravante não demonstrou inadequação do fundamento da decisão agravada.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Plano De Saúde, Tutela De Urgência/liminar, Súmula Nº 735 Do STF, Súmula Nº 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Plano De Saúde Tutela De Urgência/liminar Súmula Nº 735 Do STF Súmula Nº 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere liminar (Súmula nº 735 do STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)
  3. 3 Necessidade de manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos quando não demonstrada inadequação do fundamento invocado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial pretendia reexaminar decisão que deferiu liminar, hipótese em que incide, via de regra, a Súmula nº 735 do STF, e a alteração do acórdão do tribunal estadual exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o agravante não demonstrou inadequação do fundamento da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.