REsp 2189216 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de ultra petita pelo tribunal de origem, o acolhimento da alegação exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: RIO DONNA CONFECÇÕES LTDA - ME; Embargante: ELIANE JUSEMAR KAUFMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos À Execução, Inexigibilidade De Título Executivo Extrajudicial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos À Execução Inexigibilidade De Título Executivo Extrajudicial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

RIO DONNA CONFECÇÕES LTDA - ME

Agravante

ELIANE JUSEMAR KAUFMAN

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Existência de decisão ultra petita pelo Tribunal de segunda instância
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Inexigibilidade da nota promissória por ter sido emitida como garantia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de ultra petita pelo tribunal de origem, o acolhimento da alegação exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.
  • Recurso especial não conhecido.