AREsp 2700795 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não atacaram especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial não refutaram de forma fundamentada o óbice decorrente da Súmula nº 7 do STJ, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e ensejando a manutenção da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: ALEXANDRE MIRANDA FORTE e outro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Súmula Nº 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
ALEXANDRE MIRANDA FORTE e outro
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
- 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não atacaram especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial não refutaram de forma fundamentada o óbice decorrente da Súmula nº 7 do STJ, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e ensejando a manutenção da decisão agravada.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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