AREsp 2883314 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica a fundamentação que declarou a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que o conhecimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Autora: COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA; Agravante: PAULO FERNANDO MAIA RAFARE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025) Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ação Monitória, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Ação Monitória Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA

Autora

PAULO FERNANDO MAIA RAFARE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ
  3. 3 Natureza fático-probatória vs natureza jurídica da matéria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica a fundamentação que declarou a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que o conhecimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.