AREsp 2903454 - ACORDAO

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A parte agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incluindo a ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e a incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual incide o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: JOSAFÁ WELLES BANDEIRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

JOSAFÁ WELLES BANDEIRA SOARES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade de multa do art. 1.021, §4º, do CPC e possibilidade de majoração de honorários em agravo interno

Ratio Decidendi

A parte agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incluindo a ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e a incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual incide o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno