REsp 2201818 - ACORDAO

REsp 2201818 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ter sido interposto contra decisão colegiada, sendo tal manejo manifestamente incabível nos termos do art. 1.021 do NCPC e do RISTJ, com inaplicabilidade do princípio da fungibilidade por erro grosseiro; determinou-se a certificação do trânsito em julgado, a baixa dos autos e a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa em razão do recurso manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS - UNICOON (UNICOON); Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido, com observações.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Ncpc), Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Fungibilidade Recursal Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Ncpc) Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS - UNICOON (UNICOON)

Agravante

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ter sido interposto contra decisão colegiada, sendo tal manejo manifestamente incabível nos termos do art. 1.021 do NCPC e do RISTJ, com inaplicabilidade do princípio da fungibilidade por erro grosseiro; determinou-se a certificação do trânsito em julgado, a baixa dos autos e a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa em razão do recurso manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com observações.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condeno UNIÃO ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do NCPC.