AREsp 2917393 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula nº 7 do STJ, e assim não afastou o óbice previsto no art. 932, III, do CPC, nos termos do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. (NOTRE DAME); Relator: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. (NOTRE DAME)

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Relator

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação de fundamentos no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula nº 7 do STJ, e assim não afastou o óbice previsto no art. 932, III, do CPC, nos termos do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial.