AREsp 2825293 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não configurando negativa de prestação jurisdicional ou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque a modificação da decisão dependeria de reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal estadual e a redução do dano moral para R$ 10.000,00, além da majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório Súmula N. 7/stj Responsabilidade Civil +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por suposta omissão/deficiência de fundamentação
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por ausência de esclarecimentos do perito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não configurando negativa de prestação jurisdicional ou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque a modificação da decisão dependeria de reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal estadual e a redução do dano moral para R$ 10.000,00, além da majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (art. 85, §11, CPC), observando os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo