AREsp 2917195 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e o ônus da parte agravante, o que, conforme entendimento pacífico do STJ e precedentes citados, impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDACAO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE; Autor: JOSÉ MARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FUNDACAO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE

Agravante

JOSÉ MARIA DOS SANTOS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 ônus da dialeticidade na impugnação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e o ônus da parte agravante, o que, conforme entendimento pacífico do STJ e precedentes citados, impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.