AREsp 2819699 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial exigiria revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), as teses invocadas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 356/STF), a matéria objeto do Tema n. 1.198/STJ (litigância predatória) não foi debatida nas instâncias originárias e a decisão de afetação restringiu a suspensão ao TJMS, e, ademais, o recurso não ultrapassou os pressupostos de admissibilidade, de modo que não é cabível o sobrestamento do feito.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Tema Repetitivo N. 1.198/stj, Litigância Predatória, Art. 485, § 7º Do CPC, Art. 1.015 Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula N. 7/stj Tema Repetitivo N. 1.198/stj Litigância Predatória Art. 485, § 7º Do CPC +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 485, § 7º, e 1.015 do CPC
  2. 2 Pedidos de sobrestamento em razão do Tema Repetitivo n. 1.198/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7/STJ e 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial exigiria revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), as teses invocadas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 356/STF), a matéria objeto do Tema n. 1.198/STJ (litigância predatória) não foi debatida nas instâncias originárias e a decisão de afetação restringiu a suspensão ao TJMS, e, ademais, o recurso não ultrapassou os pressupostos de admissibilidade, de modo que não é cabível o sobrestamento do feito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ)