AREsp 2877984 - ACORDAO

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A Presidência foi reconsiderada; no novo exame o agravo em recurso especial foi conhecido, mas negado provimento porque o recurso não impugnou especificamente fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), a jurisprudência não admite, em regra, recurso especial para discutir decisões que apreciam tutela provisória (Súmula 735/STF), e a recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para a alínea 'c' do art. 105 da CF (arts. 255 RISTJ e 1.029 do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Novo Exame Pelo Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo Interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela Provisória, Contraditório, Súmula 283/stf, Súmula 735/stf, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Art. 1.019, II, CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela Provisória Contraditório Súmula 283/stf Súmula 735/stf Demonstração De Divergência Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Novo Exame Pelo Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica de fundamento independente e suficiente (Súmula 283/STF)
  2. 2 Possibilidade de interposição de recurso especial para discutir decisão que aprecia tutela provisória (Súmula 735/STF)
  3. 3 Requisito de demonstração de divergência jurisprudencial para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF (arts. 255 RISTJ e 1.029 CPC)

Ratio Decidendi

A Presidência foi reconsiderada; no novo exame o agravo em recurso especial foi conhecido, mas negado provimento porque o recurso não impugnou especificamente fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), a jurisprudência não admite, em regra, recurso especial para discutir decisões que apreciam tutela provisória (Súmula 735/STF), e a recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para a alínea 'c' do art. 105 da CF (arts. 255 RISTJ e 1.029 do CPC).

Court Disposition

Agravo Interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e, em novo exame, conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.