REsp 2214809 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática em não conhecer do recurso especial foi correta: o apelado acórdão implicaria reexame de fatos/provas e interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ), não houve prequestionamento dos dispositivos do Código Civil apontados (Súmula 282/STF) e a demonstração do dissídio jurisprudencial careceu de cotejo analítico e similitude fática, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DEXCO REVISTIMENTO CERÂMICOS S.A; Autora: JR REPRESENTAÇÕES LTDA; Autora: JR FONSECA REPRESENTAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória C/c Cobrança) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual 23/09/2025 a 29/09/2025) Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 282/stf, Representação Comercial
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Prequestionamento +4 more

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Parties

DEXCO REVISTIMENTO CERÂMICOS S.A

Agravante

JR REPRESENTAÇÕES LTDA

Autora

JR FONSECA REPRESENTAÇÕES LTDA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória C/c Cobrança) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual 23/09/2025 a 29/09/2025) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Ausência de prequestionamento sobre dispositivos do Código Civil (arts. 104, 166, 167 e 171) e do CPC (art. 412, parágrafo único)
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial: exigência de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática em não conhecer do recurso especial foi correta: o apelado acórdão implicaria reexame de fatos/provas e interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ), não houve prequestionamento dos dispositivos do Código Civil apontados (Súmula 282/STF) e a demonstração do dissídio jurisprudencial careceu de cotejo analítico e similitude fática, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno