AREsp 2873216 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou, de forma específica, clara e suficiente, todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7 e a deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 253 do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ; por isso manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno, sem aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANDRÉ RICARDO BACCI; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253 RISTJ, Princípio Da Dialeticidade, Cotejo Analítico
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRÉ RICARDO BACCI

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou, de forma específica, clara e suficiente, todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7 e a deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 253 do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ; por isso manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno, sem aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.