AREsp 2913413 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, art. 259 do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: José Roberto de Almeida; Agravado: João Severino Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

José Roberto de Almeida

Agravante

João Severino Mendes

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de agravo interno sem impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Discussão sobre denegação da gratuidade de justiça e alegação de critérios subjetivos na decisão de origem
  3. 3 Pedido de aplicação de multa por caráter manifestamente protelatório (art. 1.021, § 4º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, art. 259 do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015