AREsp 2904614 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame das questões suscitadas exigiria o reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque parte das matérias alegadas não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento, Súmulas N. 282 E 356 Do STF, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Prequestionamento Súmulas N. 282 E 356 Do STF Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de reexame de prova e fatos em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 Falta de prequestionamento quanto a matérias alegadas (Súmulas n. 282 e 356 do STF)
  3. 3 Alcance do acordo homologado em ação civil pública sobre direitos individuais por danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame das questões suscitadas exigiria o reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque parte das matérias alegadas não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF).