AREsp 2927046 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o óbice relativo à Súmula nº 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; impugnação genérica ou mera reiteração de razões é insuficiente para afastar a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A (HAPVIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A (HAPVIDA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o óbice relativo à Súmula nº 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; impugnação genérica ou mera reiteração de razões é insuficiente para afastar a inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos seus fundamentos