AREsp 2841591 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada estava em consonância com jurisprudência consolidada que autoriza decisão monocrática (arts. 932, IV, do CPC e 255, §4º, II, do RISTJ); inexistiu prequestionamento sobre alegada ofensa ao art. 5º do CPC, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; a nulidade decorrente do não cumprimento do art. 313, I, do CPC é relativa e requer prova de prejuízo concreto, não demonstrada nos autos; além disso, reformar o acórdão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Locação De Imóvel, Falecimento De Parte, Nulidade Processual Relativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Locação De Imóvel Falecimento De Parte Nulidade Processual Relativa Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Efeitos do falecimento do autor sobre a continuidade do feito e suspensão conforme art. 313, I, do CPC
  3. 3 Nulidade relativa dos atos praticados após o falecimento e necessidade de demonstração de prejuízo concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada estava em consonância com jurisprudência consolidada que autoriza decisão monocrática (arts. 932, IV, do CPC e 255, §4º, II, do RISTJ); inexistiu prequestionamento sobre alegada ofensa ao art. 5º do CPC, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; a nulidade decorrente do não cumprimento do art. 313, I, do CPC é relativa e requer prova de prejuízo concreto, não demonstrada nos autos; além disso, reformar o acórdão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo