AREsp 2853616 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão do Tribunal de origem que, com base no acervo fático-probatório, declarou a nulidade do contrato por se tratar de venda a non domino; a modificação desse entendimento exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão por que se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ARMAZÉNS GERAIS SUDOESTE LTDA; Agravada: VALESCA APARECIDA VARASCHIN PRATES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma – Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Compra E Venda De Bem Imóvel, Venda a Non Domino, Nulidade Do Negócio Jurídico, Alienação Fiduciária, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Compra E Venda De Bem Imóvel Venda a Non Domino Nulidade Do Negócio Jurídico Alienação Fiduciária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARMAZÉNS GERAIS SUDOESTE LTDA

Agravante

VALESCA APARECIDA VARASCHIN PRATES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma – Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Nulidade do contrato por venda a non domino
  3. 3 Possibilidade de reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão do Tribunal de origem que, com base no acervo fático-probatório, declarou a nulidade do contrato por se tratar de venda a non domino; a modificação desse entendimento exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão por que se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno