AREsp 2880947 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade recursal), e a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negar provimento ao agravo interno e majorar os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialética Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialética Recursal Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal)
  2. 2 Analisar se a pretensão recursal envolve reexame de fatos e provas atraindo a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade recursal), e a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negar provimento ao agravo interno e majorar os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso não conhecido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.