AREsp 2766409 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não demonstrou ofensa aos dispositivos apontados, não comprovou dissídio jurisprudencial e não afastou a incidência da Súmula 7 do STJ), de modo que incide o art. 932, III, do CPC e a decisão hostilizada foi mantida.

Parties
Autor: CLODOALDO GOMES SERAFIM; Autor: LUCIANA ROBERTA SERAFIM; Réu: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.; Réu: INPAR PROJETO 86 SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

CLODOALDO GOMES SERAFIM

Autor

LUCIANA ROBERTA SERAFIM

Autor

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.

Réu

INPAR PROJETO 86 SPE LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas no recurso especial)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não demonstrou ofensa aos dispositivos apontados, não comprovou dissídio jurisprudencial e não afastou a incidência da Súmula 7 do STJ), de modo que incide o art. 932, III, do CPC e a decisão hostilizada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial e que decidiu pela incidência da Súmula 7 do STJ e pela falta de demonstração de dissídio jurisprudencial