AREsp 2763632 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque os agravantes não especificaram quais pontos omissos ou vícios do acórdão teriam persistido (aplicando‑se a Súmula 284 do STF), pretendem reexame de matéria fático‑probatória vedada em recurso especial (Súmula 7 do STJ) e não impugnaram fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF), cumulando deficiência de fundamentação e impertinência temática que impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Gilvânia Souza dos Santos; Givanilda Ferreira do Nascimento; Girlene Maria da Silva; Gessylaine da Silva; Gilson Belarmino da Silva; Gilvasson Belarmino da Silva; BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Deficiente, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 284 Do STF, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Pertinência Temática, Cláusula Leonina, Acordo Homologado, Ação Civil Pública
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Deficiente Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283/stf Súmula N. 284 Do STF +5 more

Case Brief

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Parties

Gilvânia Souza dos Santos

Givanilda Ferreira do Nascimento

Girlene Maria da Silva

Gessylaine da Silva

Gilson Belarmino da Silva

Gilvasson Belarmino da Silva

BRASKEM S/A

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os agravantes não especificaram quais pontos omissos ou vícios do acórdão teriam persistido (aplicando‑se a Súmula 284 do STF), pretendem reexame de matéria fático‑probatória vedada em recurso especial (Súmula 7 do STJ) e não impugnaram fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF), cumulando deficiência de fundamentação e impertinência temática que impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Publique‑se e intimem‑se.