AREsp 2885407 - ACORDAO

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O agravo interno foi recusado porque a recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões do acórdão agravado, cujo entendimento de que houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide (quando a decisão se fundamentou na ausência de comprovação do alegado após indeferimento de prova requerida) não pode ser revisto nesta instância sem o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: K&K GESTAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA.; Agravante (outro Nome): FORNECEDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO MARTINS LTDA.; Embargante: Associação de Moradores do Residencial Vistas do Itaipu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Conhecido E Não Provido; Manutenção Do Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter o não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Agravointerno, Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula N. 7/stj, Prova Testemunhal, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Civil Processo Civil Agravointerno Agravo Em Recurso Especial Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Súmula N. 7/stj Prova Testemunhal +1 more

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Parties

K&K GESTAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA.

Agravante

FORNECEDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO MARTINS LTDA.

Agravante (outro Nome)

Associação de Moradores do Residencial Vistas do Itaipu

Embargante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Conhecido E Não Provido; Manutenção Do Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Caracterização de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide com indeferimento de prova
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi recusado porque a recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões do acórdão agravado, cujo entendimento de que houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide (quando a decisão se fundamentou na ausência de comprovação do alegado após indeferimento de prova requerida) não pode ser revisto nesta instância sem o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter o não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial nos termos da decisão agravada.