AREsp 2871886 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que, por analogia, autoriza a incidência da Súmula 182/STJ, tornando inviável a reforma pretendida em observância ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: MATHEUS DE TOLEDO ALCALDE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Não Conhecimento
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

MATHEUS DE TOLEDO ALCALDE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que, por analogia, autoriza a incidência da Súmula 182/STJ, tornando inviável a reforma pretendida em observância ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.