AREsp 2928662 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à ausência de violação do art. 1.022 do CPC, e, conforme entendimento pacífico do STJ e o art. 21-E, inciso V, do RISTJ, a falta de impugnação específica torna o agravo em recurso especial não conhecido, não sendo possível suprir tal omissão no agravo interno.

Parties
Agravante: REINALDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Inversão Do Ônus Da Prova, Art. 1.022 Do CPC / Omissão, Obscuridade, Contradição Ou Erro Material
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Inversão Do Ônus Da Prova Art. 1.022 Do CPC / Omissão, Obscuridade, Contradição Ou Erro Material

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Parties

REINALDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  3. 3 Requisitos para concessão da inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à ausência de violação do art. 1.022 do CPC, e, conforme entendimento pacífico do STJ e o art. 21-E, inciso V, do RISTJ, a falta de impugnação específica torna o agravo em recurso especial não conhecido, não sendo possível suprir tal omissão no agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.